AREsp 2620557 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque as matérias apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 07/STJ; ademais, o auto de prisão em flagrante mostrou-se regularmente subscrito e as penas foram aplicadas no mínimo legal, afastando interesse de agir quanto à sua revisão.

Parties: Agravante: LUANIA NUNES DA SILVA; Agravante: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics: Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas, Súmula 07/stj, Fixação Da Pena, Pena De Multa

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Reexame De Provas Súmula 07/stj Fixação Da Pena Pena De Multa

Case Brief

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Parties

LUANIA NUNES DA SILVA

Agravante

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 nulidade do auto de prisão em flagrante por falta de assinatura
3 possibilidade de revisão da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

Conheço do agravo.
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.