RHC 238503 - DECISAO

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Não se conhecem e não se reexaminam na via estreita do habeas corpus alegações que demandam dilação probatória (como tortura, descaracterização do flagrante por ausência de Delegado, inclusão posterior de assinatura e inversão de oitivas), por risco de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, as...

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Parties
Recorrente: SILMAR LIMA NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Alegação De Tortura E Uso De Animal Como Instrumento De Violência, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Obtida Mediante Coação, Inversão Da Ordem Das Oitivas, Assinatura Posterior De Autoridade Policial, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Alegação De Tortura E Uso De Animal Como Instrumento De Violência +6 more

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Parties

SILMAR LIMA NERES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de Delegado e atuação de escrivão
  2. 2 alegações de tortura física e psicológica e mordida de cão atribuída a agentes públicos
  3. 3 assinaturas da Autoridade Policial incluídas posteriormente na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhecem e não se reexaminam na via estreita do habeas corpus alegações que demandam dilação probatória (como tortura, descaracterização do flagrante por ausência de Delegado, inclusão posterior de assinatura e inversão de oitivas), por risco de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, as instâncias antecedentes ampararam-se em fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes e indícios de tráfico, antecedentes e procedimentos em curso) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.