REsp 2187293 - DECISAO

REsp 2187293 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, aplicando o atual entendimento do STJ de que é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, porque o § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança a cédula de crédito rural, e porque não há direito subjetivo à aplicação de precedente jurisprudencial anterior no momento da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.; Agravado: UBALDO RIBEIRO LOPES; Corréu: PAULO FERNANDES DIAS; Corréu: HÉLIO FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Nulidade Do Aval, Cédula De Crédito Rural, Decreto Lei Nº 167/67, Art. 60, Mudança Jurisprudencial, Aplicação De Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Nulidade Do Aval Cédula De Crédito Rural Decreto Lei Nº 167/67, Art. 60 Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Recorrente

UBALDO RIBEIRO LOPES

Agravado

PAULO FERNANDES DIAS

Corréu

HÉLIO FERNANDES DIAS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural
  2. 2 incidência do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 às cédulas de crédito rural
  3. 3 aplicação temporal de precedentes e direito subjetivo à aplicação de jurisprudência anterior

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, aplicando o atual entendimento do STJ de que é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, porque o § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança a cédula de crédito rural, e porque não há direito subjetivo à aplicação de precedente jurisprudencial anterior no momento da prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o entendimento do STJ de que é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, por não incidirem sobre estas o § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67