AREsp 3031042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, bem como falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO; Agravada/recorrida: Strategi Single Name NPL FIDC; Avalista/sócio (mencionado): Davi de Alcântara Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Do Aval, Poderes De Representação De Administradores, Penhora De Recebíveis Locatícios, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Nulidade Do Aval Poderes De Representação De Administradores Penhora De Recebíveis Locatícios Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO

Agravante/recorrente

Strategi Single Name NPL FIDC

Agravada/recorrida

Davi de Alcântara Macedo

Avalista/sócio (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do aval prestado por sócio/administrador sem poderes específicos estatutários
  2. 2 possibilidade de penhora sobre recebíveis locatícios como única fonte de renda (art. 805 CPC)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fundamentar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, bem como falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.