REsp 2206897 - DECISAO

REsp 2206897 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegada nulidade do boletim de ocorrência implicaria reexame de prova para infirmar o acórdão, o que é vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; não há fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: DJE TAHEROU TRA BI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade Do Boletim De Ocorrência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Nulidade Do Boletim De Ocorrência Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

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Parties

DJE TAHEROU TRA BI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade do boletim de ocorrência
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegada nulidade do boletim de ocorrência implicaria reexame de prova para infirmar o acórdão, o que é vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; não há fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.