AREsp 2133368 - ACORDAO

AREsp 2133368 - ACORDAO

Parties
Agravante: FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA; Agravado: INCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade
Legal Topics
Nulidade Do Contrato, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima Ou Recíproca, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Nulidade Do Contrato Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Ou Recíproca Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA

Agravante

INCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do contrato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas