AREsp 2824510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo, tornando aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de nulidade contratual demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO; Impugnante: BARBARA PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Do Contrato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Terceiro De Boa Fé, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Nulidade Do Contrato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Terceiro De Boa Fé Reexame Da Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO

Agravante

BARBARA PERON

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se aplica a Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo, tornando aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de nulidade contratual demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ ao caso.