AREsp 1928212 - DECISAO

AREsp 1928212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, da ausência de prequestionamento e da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; ressaltou-se que questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Crédito Tributário, Título Executivo, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Do Crédito Tributário Título Executivo Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF)
  2. 2 impossibilidade de exigir documentos não previstos em lei na execução fiscal (art. 6º, §1º, LEF)
  3. 3 nulidade do crédito tributário por ausência de notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, da ausência de prequestionamento e da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; ressaltou-se que questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.