AREsp 2682738 - DECISAO

AREsp 2682738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 141 do CTN (Súmula 282/STF), por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência na fundamentação das razões que as dissociam do quadro fático e jurídico do aresto (Súmula 284/STF). Substantivamente, o tribunal regional concluiu que não houve lançamento do tributo, de modo que não se caracterizou nulidade do processo administrativo voltado à constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento E Súmulas, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento E Súmulas Honorários De Sucumbência

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Parties

Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário
  3. 3 nulidade do processo administrativo por suposta falta de contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 141 do CTN (Súmula 282/STF), por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência na fundamentação das razões que as dissociam do quadro fático e jurídico do aresto (Súmula 284/STF). Substantivamente, o tribunal regional concluiu que não houve lançamento do tributo, de modo que não se caracterizou nulidade do processo administrativo voltado à constituição do crédito tributário.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.