AREsp 2529745 - ACORDAO

AREsp 2529745 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e também a interpretação de legislação municipal analisada pelo acórdão recorrido, hipótese vedada nesta via por analogia à Súmula 280 do STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Agravante: HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Do Crédito Tributário, Revisão, Súmula 7 Do STJ, Análise De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Nulidade Do Crédito Tributário Revisão Súmula 7 Do STJ Análise De Lei Local Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 impossibilidade de interpretação de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 do STF, por analogia)
  3. 3 prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e também a interpretação de legislação municipal analisada pelo acórdão recorrido, hipótese vedada nesta via por analogia à Súmula 280 do STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada