REsp 1929406 - DECISAO

REsp 1929406 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada similitude fática e jurídica para configurar dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem anulou o título por ausência de comprovação de notificação regular do lançamento, preservando a possibilidade de novo lançamento conforme art. 173, II, do CTN.

Parties
Recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Título Executivo, Produção De Prova Sobre Envio De Boletos/guia De Cobrança, Relevância Do Art. 173, II, Do CTN, Apreciação De Ofício Da Higidez Do Título
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Título Executivo Produção De Prova Sobre Envio De Boletos/guia De Cobrança Relevância Do Art. 173, Ii, Do CTN +1 more

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação do lançamento e nulidade do crédito tributário
  2. 2 Comprovação do envio de boletos/guia de cobrança como prova do lançamento
  3. 3 Possibilidade de o juiz apreciar de ofício a higidez do título executivo (art. 485, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não foi demonstrada similitude fática e jurídica para configurar dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem anulou o título por ausência de comprovação de notificação regular do lançamento, preservando a possibilidade de novo lançamento conforme art. 173, II, do CTN.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.