AREsp 1989086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a ausência de requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) acarreta nulidade que pode ser conhecida de ofício e que a ineficácia do lançamento compromete a inscrição em dívida ativa, afastando a presunção da certidão enquanto não regularizado o lançamento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Requisitos Do Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de ofício, pelas instâncias ordinárias, das questões relativas aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 necessidade de notificação do sujeito passivo para a validade do lançamento tributário e se a remessa de boleto/carnê é suficiente
  3. 3 alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa quando houver vício no lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a ausência de requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) acarreta nulidade que pode ser conhecida de ofício e que a ineficácia do lançamento compromete a inscrição em dívida ativa, afastando a presunção da certidão enquanto não regularizado o lançamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.