AREsp 2529745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e também a interpretação de legislação municipal analisada pelo acórdão recorrido, hipótese vedada nesta via por analogia à Súmula 280 do...

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Parties
Agravante: HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Do Crédito Tributário, Revisão, Súmula 7 Do STJ, Análise De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Nulidade Do Crédito Tributário Revisão Súmula 7 Do STJ Análise De Lei Local Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 impossibilidade de interpretação de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 do STF, por analogia)
  3. 3 prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e também a interpretação de legislação municipal analisada pelo acórdão recorrido, hipótese vedada nesta via por analogia à Súmula 280 do STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada