AREsp 2844582 - DECISAO

AREsp 2844582 - DECISAO

Não houve nulidade do depoimento porque a testemunha foi advertida da possibilidade de permanecer em silêncio e respondeu voluntariamente, sem elementos que indiquem coação; contudo, a majorante do repouso noturno foi excluída ante a insuficiência de prova de que o furto ocorreu durante o período noturno e diante da existência de segundo furto por volta das 10h30, aplicando-se o in dubio pro reo; por consequência, houve nova dosimetria parcial da pena, com manutenção do regime semiaberto e imposição de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ; Recorrido (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; excluída a majorante do repouso noturno; pena fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 20 dias-multa.
Legal Topics
Nulidade Do Depoimento, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Abuso De Autoridade, Majorante Do Repouso Noturno (furto), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Nulidade Do Depoimento Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Abuso De Autoridade Majorante Do Repouso Noturno (furto) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da testemunha por violação do direito ao silêncio
  2. 2 exclusão da causa de aumento pelo repouso noturno
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade do depoimento porque a testemunha foi advertida da possibilidade de permanecer em silêncio e respondeu voluntariamente, sem elementos que indiquem coação; contudo, a majorante do repouso noturno foi excluída ante a insuficiência de prova de que o furto ocorreu durante o período noturno e diante da existência de segundo furto por volta das 10h30, aplicando-se o in dubio pro reo; por consequência, houve nova dosimetria parcial da pena, com manutenção do regime semiaberto e imposição de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; excluída a majorante do repouso noturno; pena fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 20 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial