AREsp 2414105 - DECISAO

AREsp 2414105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem sua análise pela alínea 'c', tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROBERTO TROIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Edital De Hasta Pública, Embargos De Terceiro, Legitimidade E Interesse Para Impugnar Leilão, Aproveitamento De Atos Processuais, Prequestionamento, Recursos Especiais
Processo Civil Execução De Sentença Nulidade Do Edital De Hasta Pública Embargos De Terceiro Legitimidade E Interesse Para Impugnar Leilão Aproveitamento De Atos Processuais Prequestionamento Recursos Especiais

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Parties

ROBERTO TROIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do edital por omissão de informação sobre embargos de terceiro
  2. 2 Legitimidade de cônjuge meeiro para suscitar nulidade do edital
  3. 3 Aplicação do art. 276 do CPC quanto à parte que deu causa à falta de forma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem sua análise pela alínea 'c', tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.