REsp 2112914 - ACORDAO

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Não se pode infirmar o entendimento do Tribunal estadual acerca da suficiência da descrição do imóvel e dos ônus, recursos e processos sem prévio reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou o descabimento manifesto do agravo interno que autorizasse a...

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Parties
Agravante: Rose Marie Mattos de Paula Soares Parodi; Agravante: Ana Cecília de Paula Soares Parodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Do Edital De Leilão, Descrição Do Imóvel E Suas Características, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Nulidade Do Edital De Leilão Descrição Do Imóvel E Suas Características Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

Rose Marie Mattos de Paula Soares Parodi

Agravante

Ana Cecília de Paula Soares Parodi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o edital de leilão judicial descreveu suficientemente as características do imóvel e os ônus, recursos e processos pendentes
  2. 2 Se a pretensão de inclusão de vícios (ex.: infiltrações) no edital pode ser examinada sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Não se pode infirmar o entendimento do Tribunal estadual acerca da suficiência da descrição do imóvel e dos ônus, recursos e processos sem prévio reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou o descabimento manifesto do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.