RHC 204189 - DECISAO

RHC 204189 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido indicou que a resposta da defesa havia sido apreciada em 31/7/2024, a audiência ficou designada para 5/12/2024, a defesa não atacou efetivamente as razões do acórdão e não se demonstrou prejuízo ou ilegalidade manifesta; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão de nulidade.

Parties
Recorrente: RONALDO LUIS MAMANI CHOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade Do Feito, Art. 397 Do CPP, Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Feito Art. 397 Do CPP Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa

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Parties

RONALDO LUIS MAMANI CHOQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 designação de audiência de instrução antes do cumprimento do art. 397 do CPP
  2. 2 alegada nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa e inversão da ordem processual
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido indicou que a resposta da defesa havia sido apreciada em 31/7/2024, a audiência ficou designada para 5/12/2024, a defesa não atacou efetivamente as razões do acórdão e não se demonstrou prejuízo ou ilegalidade manifesta; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão de nulidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.