RHC 145237 - DECISAO

RHC 145237 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e estes foram rejeitados; manteve-se a decisão de prejudicar o recurso ordinário em habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da renúncia da vítima (aguardando audiência de ratificação), as nulidades do flagrante foram suscitadas em indevida supressão de instância e não foram apreciadas na origem, o habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame fático-probatório e não se demonstrou prejuízo à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: RONALD VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Agravo Regimental/embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e rejeitados; mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Renúncia À Representação, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Renúncia À Representação Supressão De Instância

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Parties

RONALD VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Agravo Regimental/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão de renúncia à representação
  2. 2 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 suscetibilidade de matéria a supressão de instância

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e estes foram rejeitados; manteve-se a decisão de prejudicar o recurso ordinário em habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da renúncia da vítima (aguardando audiência de ratificação), as nulidades do flagrante foram suscitadas em indevida supressão de instância e não foram apreciadas na origem, o habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame fático-probatório e não se demonstrou prejuízo à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e rejeitados; mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Receber o recurso de agravo regimental como embargos de declaração.
  • Rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão recorrida que julgou prejudicado o recurso ordinário.