HC 704022 - DECISAO

HC 704022 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a nulidade do flagrante por violação de domicílio não foi objeto de cognição pela Corte de origem; examinar a matéria inicialmente no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAI RATACHESKI SIMOES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Ao Art. 28 Da Lei De Drogas, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +5 more

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Parties

RAI RATACHESKI SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em sede de STJ, de nulidade não discutida nem apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 questões relativas à insuficiência de provas e eventual desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a nulidade do flagrante por violação de domicílio não foi objeto de cognição pela Corte de origem; examinar a matéria inicialmente no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus