HC 891503 - DECISAO

HC 891503 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada apenas a decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade no caso, revela-se prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TOMPSON DE CARVALHO HONORATO; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Na Instância De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Buscas Pessoais E Veiculares, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Suspensão Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Buscas Pessoais E Veiculares Provas Ilícitas Súmula 691 STF Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

TOMPSON DE CARVALHO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 iliicitude das provas advindas das buscas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada apenas a decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade no caso, revela-se prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.