HC 887171 - DECISAO

HC 887171 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o acórdão atacado, configurou uso inadequado do mandamus como substitutivo de recurso próprio e não apresentou prova pré-constituída; além disso, qualquer reforma da pronúncia exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Willian Carlos Custódio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Redução Da Pena, Prova Pré Constituída, Recurso Cabível, Pronúncia, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Do Flagrante Redução Da Pena Prova Pré Constituída Recurso Cabível Pronúncia Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Willian Carlos Custódio Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 redução da pena
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o acórdão atacado, configurou uso inadequado do mandamus como substitutivo de recurso próprio e não apresentou prova pré-constituída; além disso, qualquer reforma da pronúncia exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.