HC 901829 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à ilicitude das provas e nulidade do flagrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: CLEITON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Competência Para Reexame
Case Brief
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Parties
CLEITON DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 busca veicular realizada sem autorização judicial
- 3 ilicitude das provas derivadas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à ilicitude das provas e nulidade do flagrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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