RHC 166658 - DECISAO

RHC 166658 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram contradição interna no julgado e buscavam reanálise de provas e do mérito, providência incabível nessa via recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MEDRYCK MARUEN GHADIEH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDRYCK MARUEN GHADIEH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Alegação de invasão domiciliar e nulidade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram contradição interna no julgado e buscavam reanálise de provas e do mérito, providência incabível nessa via recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.