HC 883240 - DECISAO

HC 883240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de constrangimento ilegal por agressão policial não foi comprovada nos autos e a via mandamental é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pela instância ordinária; diante disso, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento interno do STJ. Ademais, a Corte estadual corretamente entendeu que a reincidência afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEIVIDI TARSO DE BRITO MARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Violência Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Violência Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência +1 more

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Parties

DEIVIDI TARSO DE BRITO MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada agressão policial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de constrangimento ilegal por agressão policial não foi comprovada nos autos e a via mandamental é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pela instância ordinária; diante disso, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento interno do STJ. Ademais, a Corte estadual corretamente entendeu que a reincidência afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.