RHC 197654 - DECISAO

RHC 197654 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 568), não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: GUILHERME FÁVARO BOLFARINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade Do Flagrante Progressão De Regime Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Indefirimento Liminar

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Parties

GUILHERME FÁVARO BOLFARINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 568), não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se