AREsp 2589646 - DECISAO

AREsp 2589646 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos no habeas corpus HC 841.520/SP, com identidade de partes e causa de pedir, estando a matéria já apreciada e a decisão anterior transitada em julgado, não havendo elemento novo capaz de ensejar reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL GALDINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido/decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa Para Abordagem, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Para Abordagem Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL GALDINO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundada suspeita para busca pessoal e busca veicular
  2. 2 ilegalidade da prova apreendida em flagrante e pedido de absolvição
  3. 3 se o agravo constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (preclusão/matéria julgeda)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos no habeas corpus HC 841.520/SP, com identidade de partes e causa de pedir, estando a matéria já apreciada e a decisão anterior transitada em julgado, não havendo elemento novo capaz de ensejar reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.