HC 928208 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar contou com a atuação da Defensoria Pública, não havendo violação ao amplo direito de defesa.
- Parties
- Paciente: RUBENS GARCIA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus liminar indeferido
- Legal Topics
- Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas Por Derivação, Pedido De Aguardar Em Liberdade (liminar), Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUBENS GARCIA LACERDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante realizado pela guarda municipal
- 2 ilicitude das provas por derivação
- 3 pedido de liminar para aguardar em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar contou com a atuação da Defensoria Pública, não havendo violação ao amplo direito de defesa.
Court Disposition
habeas corpus liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment