HC 932916 - DECISAO

Aplicação por analogia da Súmula 691/STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito do writ não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: JOHNY FERNANDES RODRIGUES; Paciente: SAMARA ALVES SANTOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOHNY FERNANDES RODRIGUES

Paciente

SAMARA ALVES SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante de indeferimento de liminar na instância de origem
2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.