HC 943388 - DECISAO

HC 943388 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE MARCELO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.