HC 918318 - ACORDAO

HC 918318 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque trata-se de reiteração de matéria já examinada no HC 820.776/SC; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), não é cabível novo exame da mesma causa de pedir sem elementos novos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: Fabio Machado Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

Fabio Machado Abreu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em razão de ilicitude das provas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque trata-se de reiteração de matéria já examinada no HC 820.776/SC; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), não é cabível novo exame da mesma causa de pedir sem elementos novos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.