AREsp 2819512 - DECISAO

AREsp 2819512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória quando o acórdão recorrido valorou as provas de forma motivada e encontrou elementos autônomos de condenação; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Condenação Por Roubo Majorado, Valoração Da Prova E Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Condenação Por Roubo Majorado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 nulidade do flagrante e efeitos sobre a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória quando o acórdão recorrido valorou as provas de forma motivada e encontrou elementos autônomos de condenação; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.