HC 1003439 - DECISAO

HC 1003439 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LEITE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Invasão De Domicílio Sem Mandado Ilegalidade De Provas +4 more

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Parties

JOAO VICTOR LEITE DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de buscas e apreensões supostamente ilícitas
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.