HC 1018354 - DECISAO

HC 1018354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

DANIEL DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e ofensa à inviolabilidade de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.