HC 1030786 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PEDRO PAULO GONDIM XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO GONDIM XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
- 3 ilegalidade das provas produzidas por meios ilícitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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