AREsp 2508983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do flagrante não foi prequestionada na instância anterior (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a absolvição ou desclassificação requerida implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DANNILO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Falta De Prequestionamento, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Duplo Juízo De Admissibilidade, Súmulas
Tráfico De Drogas Processo Penal Nulidade Do Flagrante Falta De Prequestionamento Desclassificação Revolvimento De Provas Duplo Juízo De Admissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

DANNILO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por deficiência do mandado de busca e apreensão
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria na instância antecedente
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do flagrante não foi prequestionada na instância anterior (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a absolvição ou desclassificação requerida implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, em regime fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.