HC 828564 - DECISAO

HC 828564 - DECISAO

O pedido de habeas corpus destinado a trancar a ação penal ou declarar a nulidade do flagrante tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que afastou a tese de nulidade, devendo a controvérsia ser analisada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, pois a sentença promoveu cognição exauriente e possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Paciente: Carlos Daniel Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Salto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Nulidade Do Flagrante, Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal Sentença Superveniente

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Parties

Carlos Daniel Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

2ª Vara Criminal da Comarca de Salto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante realizado por guarda municipal
  2. 2 competência da guarda municipal para atuação repressiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus destinado a trancar a ação penal ou declarar a nulidade do flagrante tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que afastou a tese de nulidade, devendo a controvérsia ser analisada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, pois a sentença promoveu cognição exauriente e possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.