RHC 132183 - DECISAO

RHC 132183 - DECISAO

Verificada sentença posterior na ação penal que condenou os recorrentes e manteve a custódia preventiva, tornou-se prejudicial o exame das nulidades suscitadas no habeas corpus nesta instância, devendo a controvérsia ser analisada pelo Tribunal de Justiça de origem para evitar supressão de instância; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: IGOR MARCELINO DE MACEDO; Impetrante/recorrente: LEONARDO MARTINS MAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Do Ingresso Em Domicílio, Garantia De Não Auto Incriminação, Conversão De Flagrante Em Prisão Cautelar, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Diante De Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Ingresso Em Domicílio Garantia De Não Auto Incriminação Conversão De Flagrante Em Prisão Cautelar Prejudicialidade Do Habeas Corpus Diante De Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

IGOR MARCELINO DE MACEDO

Impetrante/recorrente

LEONARDO MARTINS MAI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5015822-03.2020.8.24.0000)
  2. 2 nulidade do ingresso no domicílio dos acusados
  3. 3 ofensa à garantia de não auto-incriminação

Ratio Decidendi

Verificada sentença posterior na ação penal que condenou os recorrentes e manteve a custódia preventiva, tornou-se prejudicial o exame das nulidades suscitadas no habeas corpus nesta instância, devendo a controvérsia ser analisada pelo Tribunal de Justiça de origem para evitar supressão de instância; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se