RHC 194267 - DECISAO

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O recurso foi negado por supressão de instância, uma vez que as teses de nulidade e pedidos de trancamento do inquérito não foram trazidos ao juízo de primeiro grau antes de serem impugnados no STJ; ademais, não se reconheceu constrangimento ilegal, considerando-se a orientação do STF sobre o compartilhamento de...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Do Inquérito Policial, Trancamento Do Inquérito, Compartilhamento De Informações Do COAF, Supressão De Instância, Medida Cautelar De Afastamento De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Inquérito Policial Trancamento Do Inquérito Compartilhamento De Informações Do COAF Supressão De Instância Medida Cautelar De Afastamento De Sigilo Bancário

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial em razão de relatório do COAF sem autorização judicial
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito policial
  3. 3 supressão de instância por não apresentação prévia das alegações ao juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por supressão de instância, uma vez que as teses de nulidade e pedidos de trancamento do inquérito não foram trazidos ao juízo de primeiro grau antes de serem impugnados no STJ; ademais, não se reconheceu constrangimento ilegal, considerando-se a orientação do STF sobre o compartilhamento de informações do COAF (Tema 990).

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.