HC 868053 - DECISAO

HC 868053 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia (12/4/2024), nos termos de jurisprudência consolidada do STJ de que eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal e, uma vez recebida a denúncia/pronunciada, a matéria resta prejudicada por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e demonstração de prejuízo, o que não é viável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ITALO MARLEY CLEMENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Decisão De Pronúncia Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Inquérito Policial Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto Prova Ilícita

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Parties

ITALO MARLEY CLEMENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Decisão De Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade de alegações de nulidade do inquérito após oferecimento/recebimento da denúncia e decisão de pronúncia
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para discussão de nulidades que demandam dilação probatória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia (12/4/2024), nos termos de jurisprudência consolidada do STJ de que eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal e, uma vez recebida a denúncia/pronunciada, a matéria resta prejudicada por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e demonstração de prejuízo, o que não é viável na via estreita do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se