AREsp 2771702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de perícia no local não acarreta nulidade automática, o inquérito é meramente informativo, o reconhecimento pessoal não invalida a pronúncia quando corroborado por outras provas, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JULIO MOTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Do Inquérito Policial, Perícia No Local Dos Fatos, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade Do Inquérito Policial Perícia No Local Dos Fatos Reconhecimento Pessoal Prova Pericial Pronúncia Súmula 7/stj

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Parties

JULIO MOTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Implica a ausência de perícia no local dos fatos a nulidade do inquérito policial?
  2. 2 Um reconhecimento pessoal supostamente viciado invalida a decisão de pronúncia?
  3. 3 A fragilidade das provas permite a revisão da decisão de pronúncia nesta instância especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de perícia no local não acarreta nulidade automática, o inquérito é meramente informativo, o reconhecimento pessoal não invalida a pronúncia quando corroborado por outras provas, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.