HC 980473 - DECISAO

HC 980473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; a nulidade pretendida demanda exame aprofundado de prova e reanálise fático-probatória incompatível com a via mandamental, sendo que a denúncia já atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não restou demonstrado prejuízo decorrente de eventuais vícios do inquérito.

Parties
Paciente: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Nulidade Do Inquérito Policial, Prerrogativa De Foro, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Independência Entre Esferas Cível E Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Inquérito Policial Prerrogativa De Foro Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento investigatório por ausência de supervisão do Tribunal de Justiça/foro por prerrogativa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; a nulidade pretendida demanda exame aprofundado de prova e reanálise fático-probatória incompatível com a via mandamental, sendo que a denúncia já atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não restou demonstrado prejuízo decorrente de eventuais vícios do inquérito.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se