RHC 185267 - ACORDAO

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O art. 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de assistir ao cliente investigado, mas não garante o direito de acompanhar todas as diligências do inquérito policial; a ausência do advogado nas oitivas não acarreta nulidade automática, sendo necessária demonstração de prejuízo, o que não...

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Parties
Agravante: MARLON JOSÉ ORTIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Do Inquérito Policial, Prerrogativas Do Advogado, Art. 7º, Inciso XXI, Lei 8.906/94, Contraditório E Ampla Defesa, Repetibilidade Das Provas
Direito Processual Penal Nulidade Do Inquérito Policial Prerrogativas Do Advogado Art. 7º, Inciso Xxi, Lei 8.906/94 Contraditório E Ampla Defesa Repetibilidade Das Provas

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Parties

MARLON JOSÉ ORTIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do advogado durante a oitiva de testemunhas no inquérito policial configura nulidade processual
  2. 2 Se o art. 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de acompanhar todas as diligências do inquérito
  3. 3 Se a declaração de nulidade do inquérito exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O art. 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de assistir ao cliente investigado, mas não garante o direito de acompanhar todas as diligências do inquérito policial; a ausência do advogado nas oitivas não acarreta nulidade automática, sendo necessária demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, especialmente porque as provas da fase policial são repetíveis em juízo e o defensor pôde formular perguntas às testemunhas em juízo, preservando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental