HC 868053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ITALO MARLEY CLEMENTINO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.248284-4/000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus na origem, alegando a existência de nulidade por ilegalidades ocorridas durante o inquérito policial. A ordem, no entanto, foi denegada pelo Tribunal a quo em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 23): HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE PATENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. A alegação de ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial envolve o revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, bem como dilação probatória, pelo que se torna inviável a análise na via estreita do writ. Daí o presente writ, no qual a defesa repisa as alegações contidas no writ originário, destacando a ocorrência de nulidades ocorridas no inquérito policial consistentes em: a) oitiva de suspeito como testemunha para minar a defesa; b) violação à Súmula Vinculante n. 14; c) ofensa ao direito de permanecer em silêncio; e d) ofensa ao direito de ser o paciente ouvido na presença de defensor (e-STJ fls. 8/16). Aduz que o prejuízo estaria evidenciado por não terem sido garantidos ao acusado seus direitos legais e constitucionais. Requer, ao final, o deferimento da liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/11/2023; e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer as nulidades apontadas e relaxar a prisão do paciente, determinando-se o desentranhamento do depoimento prestado no dia 4/7/2023 e do interrogatório ocorrido em 5/7/2023. Liminar indeferida às e-STJ fls. 395/396. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 570/574). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 12/4/2024, de decisão de pronúncia em desfavor do ora paciente, o que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tornam esvaziadas as teses de supostas nulidades ocorridas no inquérito policial, as quais estão prejudicadas, inclusive, desde o oferecimento e recebimento da denúncia. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim se posicionou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE. COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " E ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC n. 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido: " e ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). 2. Tal entendimento prevalece ainda que a nulidade venha a ser comprovada, sobretudo se não há demonstração de prejuízo à defesa, tudo em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief (informações complementares à ementa (voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão) na APn 741-DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018). 3. Hipótese em que a denúncia já foi oferecida e devidamente recebida, razão pela qual a pretensão de reconhecimento de eventuais nulidades ocorridas durante a fase inquisitiva encontra-se prejudicada, pois, uma vez instaurada a ação penal, todo o conteúdo probatório obtido será revisitado durante a fase instrutória, sob o pálio do devido processo legal, nos quais são assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A configuração da quebra da cadeia de custódia, com efeito, pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo recorrente. 5. Instâncias ordinárias que foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente, devendo ser ressaltado que o reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. 6. O reconhecimento da ausência de justa causa exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. 7. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem ao tipo previsto no art. 288-A do Código Penal, porquanto presentes todas as elementares do crime de constituição de milícia privada, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.926/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. NULIDADES QUE NÃO MACULAM O FUTURO PROCESSO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua natureza pré-processual, não maculam o ulterior desenvolvimento de ação penal. Nesse sentido: " e ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). E ainda: " e ventual vício no inquérito não repercute de forma a invalidar, tout court, a atividade persecutória." (STF, AgRg no HC 173.814 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 22/9/2021). 3. Entendimento que prevalece ainda que a nulidade venha a ser comprovada, sobretudo se não há demonstração de prejuízo à defesa, tudo em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief (informações complementares à ementa (voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão) na APn 741-DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 173.560/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEA (DRUG ENFORCEMENT ADMINISTRATION). MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSMITE PARA A AÇÃO PENAL. 2. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 3. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 4. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. "1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A questão relativa à suposta nulidade das informações prestadas pelo Drug Enforcement Administration à Polícia Federal, que deu início aos procedimentos investigativos que culminaram com a prisão do paciente e a instauração da ação penal aqui discutida, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no writ ora impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. - Nesse ponto, recorde-se o teor da ementa do julgado impugnado: a questão sobre a veracidade e licitude da origem das provas produzidas pela DEA - Drug Enforcement Administration que comprove a satisfação das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico brasileiro já foi objeto de habeas corpus anteriormente impetrado, cujo acórdão que denegou a ordem transitou em julgado, o que impede a reapreciação do pedido sob pena de ofensa à coisa julgada. Pedido não conhecido. - Necessidade de revolvimento de provas. 3. Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. - Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Precedentes: AgRg no HC n. 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e RHC n. 112.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 2/12/2019. 4. Este Tribunal assentou entendimento no sentido de ser essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. Neste caso, a defesa argumenta que não foi observado o rito previsto no art. 55 da Lei de Drogas, mas falha ao expor de que maneira esse fato teria sido prejudicial ao exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer tal nulidade, pois a teor do art. 563, mesmo as nulidades absolutas não dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, pelo princípio do pas de nullité sans grief. - A propósito: RHC n. 94.446/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 e AgRg no AREsp n. 1341923/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018. 5. O afastamento do sigilo das comunicações foi determinado a partir das informações obtidas pelo DEA e repassadas à Polícia Federal, que relacionam o paciente ao tráfico transnacional de entorpecentes, vinculado a conhecida facção criminosa atuante no país - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, de modo que ficou justificado o emprego da medida de ruptura do sigilo telefônico, uma vez que eventual utilização de outros meios de investigação poderiam não se mostrar eficazes para o esclarecimento dos fatos. - Confiram-se: HC n. 527.702/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019 e RHC n. 109.780/SP, por mim relatado, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019. 6. O juiz é o destinatário das provas no processo penal. Por essa razão, ele pode, desde que o faça motivadamente, indeferir a produção daquelas provas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias sem que isso represente ofensa às garantias constitucionais. 7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só possível na estreita via do habeas corpus quando se estiver diante de atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou falta de qua lquer resquício de materialidade do delito, o que não ocorre no caso ora em análise. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 533.358/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020, grifei.) Assim, fica sem objeto este writ. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA