HC 668100 - DECISAO

HC 668100 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem encerrou prematuramente a instrução ao manter interrogatório realizado antes da oitiva da vítima e de cartas precatórias, em desacordo com os arts. 222 e 400 do CPP e com o entendimento do STF e desta Corte de que o interrogatório é ato de defesa que deve ocorrer ao final da instrução; anulou-se o feito desde tal decisão e determinou-se novo interrogatório como último ato da instrução para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: Carlos Ferreira de Araújo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Ordem Das Oitivas, Contraditório E Ampla Defesa, Carta Precatória, Legítima Defesa, Suficiência Da Prova, Crime De Ameaça, Lesões Corporais, Sursis
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Interrogatório Ordem Das Oitivas Contraditório E Ampla Defesa Carta Precatória Legítima Defesa Suficiência Da Prova +3 more

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Parties

Carlos Ferreira de Araújo Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 interrogatório realizado antes da oitiva da vítima e de testemunhas
  2. 2 necessidade de nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo
  3. 3 insuficiência/ilegalidade da prova produzida em juízo pela vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem encerrou prematuramente a instrução ao manter interrogatório realizado antes da oitiva da vítima e de cartas precatórias, em desacordo com os arts. 222 e 400 do CPP e com o entendimento do STF e desta Corte de que o interrogatório é ato de defesa que deve ocorrer ao final da instrução; anulou-se o feito desde tal decisão e determinou-se novo interrogatório como último ato da instrução para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal
  • Determinar a realização do interrogatório do réu como o último ato da instrução