AREsp 1900424 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fato incontroverso de que os réus não foram conduzidos em razão da greve de agentes penitenciários, circunstância que justificou a expedição de carta precatória e a realização de interrogatório por videoconferência — e não demonstraram prejuízo, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e com base no art.563 do CPP, o recurso especial tornou‑se inadmissível.

Parties
Agravante: AVERTON ALDAVAN DOS SANTOS; Agravante: DAVID CARLOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Videoconferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Nulidade Do Interrogatório Videoconferência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Corrupção De Menores +1 more

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Parties

AVERTON ALDAVAN DOS SANTOS

Agravante

DAVID CARLOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por videoconferência fora das hipóteses legais
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para realização de videoconferência
  3. 3 demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fato incontroverso de que os réus não foram conduzidos em razão da greve de agentes penitenciários, circunstância que justificou a expedição de carta precatória e a realização de interrogatório por videoconferência — e não demonstraram prejuízo, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e com base no art.563 do CPP, o recurso especial tornou‑se inadmissível.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL