AREsp 1875729 - DECISAO

AREsp 1875729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do interrogatório implicaria reexame de questões fático-probatórias (verificação da voluntariedade da confissão e das filmagens), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os direitos do acusado foram assegurados e a confissão foi voluntária, não havendo demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO DA MATA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Do Interrogatório Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARCOS RIBEIRO DA MATA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por suposta indução de confissão por informação inverídica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 possível violação dos arts. 186, 187, § 2º, 197 e 200 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do interrogatório implicaria reexame de questões fático-probatórias (verificação da voluntariedade da confissão e das filmagens), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os direitos do acusado foram assegurados e a confissão foi voluntária, não havendo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.