AREsp 1875729 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal entendeu que o interrogatório respeitou as garantias constitucionais (o acusado falou por vontade própria, confirmou os fatos e indicou os bens furtados) e que, para acolher a nulidade suscitada seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Parcialidade Do Juízo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Interrogatório Parcialidade Do Juízo Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS RIBEIRO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório por suposta indução de confissão pela magistrada
  2. 2 Parcialidade do juízo e violação às garantias fundamentais
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal entendeu que o interrogatório respeitou as garantias constitucionais (o acusado falou por vontade própria, confirmou os fatos e indicou os bens furtados) e que, para acolher a nulidade suscitada seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.