HC 869387 - ACORDAO

HC 869387 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o decurso de mais de cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado configura preclusão temporal que impede a análise das questões via habeas corpus; ademais, a revisão criminal suscitada foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Revisão Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Revisão Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal Art. 621 Do CPP

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Parties

CRISTIANO DE SA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para análise em habeas corpus após mais de cinco anos do acórdão
  2. 2 nulidade por realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas
  3. 3 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o decurso de mais de cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado configura preclusão temporal que impede a análise das questões via habeas corpus; ademais, a revisão criminal suscitada foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos
  • Manter o título condenatório de 27/6/2018