HC 876343 - DECISAO

HC 876343 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seria conhecido, e, analisando as alegações, não se constatou ilegalidade capaz de ensejar nulidade: o réu teria recusado-se a entrar na sala de audiência, configurando exercício do direito ao silêncio; houve atuação de defesa técnica; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de interrogatório, de modo que a nulidade não se impõe conforme art. 563 do CPP. Por esse fundamento e por orientação regimental (art. 34, XX, RISTJ), o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX FRANCISCO DE CARVALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Direito À Autodefesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Interrogatório Direito À Autodefesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Aproveitamento De Atos Processuais

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Parties

ALEX FRANCISCO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade por ausência de interrogatório do réu
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais (art. 563 CPP)
  3. 3 qualidade do exercício do direito ao silêncio como justificativa para ausência de interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seria conhecido, e, analisando as alegações, não se constatou ilegalidade capaz de ensejar nulidade: o réu teria recusado-se a entrar na sala de audiência, configurando exercício do direito ao silêncio; houve atuação de defesa técnica; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de interrogatório, de modo que a nulidade não se impõe conforme art. 563 do CPP. Por esse fundamento e por orientação regimental (art. 34, XX, RISTJ), o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.