HC 976985 - DECISAO

HC 976985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal: o acórdão recorrido demonstrou ausência de prejuízo à defesa (advogado presente e possibilidade de entrevista pessoal), e a jurisprudência do STJ exige prova de efetivo prejuízo para decretação de nulidade processual (art. 563 CPP); portanto, não há fundamento para substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus nem para acolher a nulidade arguida.

Parties
Paciente: LEONARDO SERAPIÃO GUILHERME NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Prejuízo Processual, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Nulidade Do Interrogatório Cerceamento De Defesa Prejuízo Processual Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LEONARDO SERAPIÃO GUILHERME NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade processual por omissão de formalidade (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal: o acórdão recorrido demonstrou ausência de prejuízo à defesa (advogado presente e possibilidade de entrevista pessoal), e a jurisprudência do STJ exige prova de efetivo prejuízo para decretação de nulidade processual (art. 563 CPP); portanto, não há fundamento para substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus nem para acolher a nulidade arguida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.